Política de Exclusão de Dados do Usuário
Versão 1.0.0 · Em vigor desde 18 de maio de 2026
1. Direito à exclusão
Nos termos do art. 17 e do art. 18, VI da LGPD, você tem direito a solicitar à Deu Certo Construtor a eliminação, anonimização ou bloqueio de dados pessoais desnecessários, excessivos, tratados em desconformidade com a lei ou tratados com base em consentimento. Esse direito não é absoluto: parte dos dados pode precisar ser mantida por obrigação legal, regulatória, fiscal, trabalhista ou para o exercício regular de direitos.
2. Como solicitar a exclusão
Se você é cliente com conta ativa: faça login no portal em portal.deucertoconstrutor.com.br/privacidade/meus-direitos e selecione "Excluir minha conta". Você poderá rever as consequências antes de confirmar e receberá comprovante por e-mail.
Se você não é cliente, ex-cliente ou prefere o canal direto: envie um e-mail para henrik@tree.ia.br com o assunto "Solicitação de Exclusão de Dados". Informe:
- Nome completo;
- E-mail e telefone associados ao cadastro;
- CPF ou CNPJ, quando aplicável;
- Seu vínculo com os dados: titular direto, representante legal, ex-funcionário, ex-fornecedor ou outro;
- Descrição objetiva do pedido (dados a excluir, anonimizar ou bloquear).
Para proteger sua privacidade e evitar exclusões indevidas, poderemos solicitar informações adicionais para confirmação de identidade — sempre proporcionais ao pedido.
3. Prazos
- 15 dias corridos: confirmação de recebimento e classificação do pedido, com indicação do próximo passo.
- Até 60 dias corridos a partir do recebimento das informações necessárias: conclusão da anonimização ou eliminação efetiva, salvo casos complexos, hipótese em que comunicaremos o motivo e o novo prazo.
4. O que é eliminado vs. anonimizado vs. retido
A natureza do dado define o tratamento aplicado.
- Eliminados — campos identificadores diretos da sua conta: nome, e-mail, telefone, CPF, foto, endereço, senha, chaves Pix, dados bancários, preferências e tokens de sessão.
- Anonimizados — registros que devem ser mantidos por obrigação legal, mas cuja referência ao titular pode ser desvinculada sem prejudicar a obrigação: histórico de pedidos, métricas agregadas, registros operacionais necessários ao histórico da obra e logs estatísticos.
- Retidos com base legal específica:
- NFS-e e documentos fiscais: 7+ anos por exigência fiscal e tributária;
- Logs de autenticação e segurança: 6 meses (Marco Civil, art. 15);
- Documentos trabalhistas e de saúde ocupacional: prazos das NRs e da CLT;
- Trilha de auditoria operacional vinculada a registros legais.
5. Backups e propagação da exclusão
Backups são criptografados e mantidos com rotação progressiva. A cópia ativa é atualizada em até 30 (trinta) dias, e a exclusão é propagada para as cópias subsequentes conforme o ciclo de rotação da chave KMS. Durante esse intervalo, os dados ficam isolados, com acesso restrito a operações de recuperação de desastres.
6. Confirmação por e-mail
Ao concluir a exclusão ou anonimização, enviaremos uma confirmação por e-mail ao titular, detalhando o que foi eliminado, o que foi anonimizado e o que permanece retido com a base legal correspondente.
7. Consequências da exclusão
A exclusão da conta impede o acesso à plataforma, apaga preferências, interrompe comunicações transacionais e remove vínculos ativos com o workspace. Cobranças pendentes, contratos em execução e obrigações comerciais permanecem regidas pelos Termos de Uso e pelas condições contratadas. Quando dados já tiverem sido compartilhados com operadores (ver Política de Privacidade, seção 6), solicitaremos a exclusão também aos terceiros — observadas suas próprias obrigações de retenção.
8. Dados inseridos por uma empresa contratante
Quando os dados foram inseridos por uma empresa contratante para gerir obras, equipes, fornecedores, prestadores ou terceiros, o Deu Certo Construtor atua como operador. Nesses casos, encaminharemos o pedido à empresa controladora e orientaremos você a entrar em contato diretamente com ela. Faremos isso sem prejuízo de providências sob nossa responsabilidade direta.
9. Encarregado e contato
O Encarregado de Dados Pessoais é Henrik Rodrigues Marinho. Para acompanhar um pedido de exclusão ou tirar dúvidas, escreva para henrik@tree.ia.br.