Termos de Serviço

Última atualização: maio de 2026

1. Aceitação dos termos

Estes Termos regulam o acesso e o uso dos sites, sistemas, módulos, integrações e serviços da Deu Certo Construtor, inscrita no CNPJ sob o nº 50.050.807/0001-07. Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade do Deu Certo Construtor, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Serviços oferecidos

O Deu Certo Construtor oferece uma plataforma voltada à construção civil, incluindo recursos de ERP de obras, gestão de empresas e usuários, controle de projetos, compras, cotações, fornecedores, contratos, financeiro, fiscal, documentos, anexos, BIM, notificações, integrações por WhatsApp e serviços relacionados à contratação, assinatura e suporte.

Alguns recursos podem depender de serviços de terceiros, como provedores de infraestrutura, envio de e-mails, mensageria, consulta de endereço, armazenamento, cobrança, meios de pagamento, fornecedores, construtoras e integrações externas. Esses serviços podem ter regras próprias, sem prejuízo destes Termos.

3. Cadastro, conta e acesso

Para usar a plataforma, pode ser necessário informar dados de identificação, contato, empresa, cargo, CPF, CNPJ e demais informações necessárias à contratação e operação dos serviços. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a manter a confidencialidade de suas credenciais. As ações realizadas com sua conta poderão ser atribuídas ao respectivo usuário ou à organização à qual ele está vinculado.

A criação de usuários, permissões, obras, equipes, prestadores, fornecedores, documentos e demais registros dentro de um workspace é responsabilidade da empresa contratante e de seus administradores, observados os limites técnicos da plataforma.

4. Planos, cobrança e cancelamento

Planos, períodos gratuitos, valores, descontos, funcionalidades incluídas e formas de pagamento serão informados nos canais de contratação aplicáveis. A cobrança pode ser processada por parceiros de billing e meios de pagamento, conforme a oferta vigente no momento da contratação.

O cancelamento impede novas cobranças futuras, quando aplicável, mas não elimina automaticamente valores vencidos, obrigações pendentes, registros fiscais, comprovantes, logs de segurança ou dados cuja retenção seja necessária por obrigação legal, regulatória, contratual ou para exercício regular de direitos.

5. Uso permitido da plataforma

Você deve utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade. É vedado usar os serviços para inserir informações falsas, violar direitos de terceiros, burlar controles de segurança, tentar acessar contas ou ambientes sem autorização, interferir na disponibilidade do sistema, copiar ou explorar comercialmente a plataforma fora dos limites contratados, ou praticar atos que possam gerar risco jurídico, técnico ou reputacional ao Deu Certo Construtor, aos clientes ou a terceiros.

6. Dados e conteúdos inseridos pelo cliente

A empresa contratante e seus usuários são responsáveis pelos dados, documentos, anexos, informações de obras, registros financeiros, fiscais, trabalhistas, de segurança do trabalho, fornecedores, prestadores, clientes e terceiros que inserirem na plataforma. Ao inserir esses dados, a empresa contratante declara possuir autorização, base legal ou legitimidade para realizar o tratamento e para permitir que o Deu Certo Construtor os processe na execução dos serviços.

O Deu Certo Construtor poderá processar esses conteúdos de forma limitada ao funcionamento da plataforma, suporte, segurança, auditoria, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

7. Fornecedores, cotações e terceiros

A plataforma pode facilitar cotações, pedidos, comunicação e relacionamento com fornecedores, prestadores, construtoras, parceiros e outros terceiros. Salvo previsão expressa em contrato específico, o Deu Certo Construtor não garante preço, estoque, prazo de entrega, qualidade de produtos ou serviços, execução de obrigações comerciais, fiscais ou trabalhistas de terceiros, nem substitui a conferência operacional e jurídica que deve ser feita pelos envolvidos na contratação.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços técnicos para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço pode ficar indisponível por manutenção, atualizações, incidentes, falhas de infraestrutura, instabilidade de terceiros, caso fortuito ou força maior. O suporte será prestado pelos canais informados pelo Deu Certo Construtor e dentro das condições aplicáveis ao plano contratado.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, layout, código, fluxos, documentação, bases de conhecimento, modelos, automações e demais elementos do Deu Certo Construtor pertencem ao Deu Certo Construtor ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma conforme a contratação vigente.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Dependendo do contexto, o Deu Certo Construtor pode atuar como controlador de dados ou como operador em nome da empresa contratante, especialmente quanto aos dados que a própria empresa insere para gerir suas obras, equipes, fornecedores, prestadores e terceiros.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou limitar o acesso à plataforma em caso de inadimplência, risco de segurança, suspeita de fraude, violação destes Termos, ordem legal ou uso que possa causar dano ao serviço, a outros usuários ou a terceiros. O encerramento da conta não afeta obrigações pendentes nem a retenção de dados permitida pela legislação aplicável.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Deu Certo Construtor não será responsável por prejuízos decorrentes de uso indevido da plataforma, informações incorretas inseridas pelo cliente, decisões tomadas exclusivamente com base em dados cadastrados por usuários, falhas de terceiros, indisponibilidade temporária, perda de oportunidade comercial ou descumprimento de obrigações assumidas diretamente entre clientes, fornecedores, prestadores e outros terceiros.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. Quando a alteração for relevante, poderemos comunicar pelos canais disponíveis. O uso contínuo da plataforma após a publicação da nova versão indica concordância com os termos atualizados.

14. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@deucertoconstrutor.com.br.