Encarregado de Dados Pessoais (DPO)

Conforme o art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O que o Encarregado faz

O Encarregado é o canal de comunicação entre você (titular dos dados), a Deu Certo Construtor e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Conforme o art. 41, § 2º da LGPD, suas atribuições são:

• Atender titulares: receber e responder reclamações e comunicações sobre tratamento de dados pessoais.
• Cooperar com a ANPD: receber comunicações da Autoridade e adotar providências.
• Orientar internamente: orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados.
• Executar o programa de governança: monitorar a aplicação da política, dos contratos com operadores, do inventário (ROPA) e dos relatórios de impacto (RIPD).
• Demais atribuições definidas pelo controlador ou pela legislação, preservando autonomia técnica.

Quando contatar o Encarregado

• Para exercer qualquer dos 11 direitos LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, oposição, revisão de decisão automatizada, etc.).
• Para reportar suspeita de incidente de segurança envolvendo dados pessoais.
• Para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, finalidade, base legal ou compartilhamento com operadores.
• Para registrar reclamação sobre o uso dos seus dados na plataforma.