Seus direitos LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você 11 direitos sobre seus dados pessoais, além do direito à revisão de decisões automatizadas. Você pode exercê-los a qualquer tempo, gratuitamente.

1. 01

   Confirmação da existência de tratamento

   (Art. 18, I)

   Você pode pedir confirmação de que tratamos seus dados pessoais, mesmo que não saiba quais.

   Como exercer: No portal logado, em Privacidade → Meus Direitos, ou por e-mail ao Encarregado.

2. 02

   Acesso aos dados

   (Art. 18, II)

   Você pode receber uma cópia das informações pessoais que tratamos, em formato legível e claro.

   Como exercer: No portal logado, gere um relatório de seus dados. Para terceiros (ex-funcionário, ex-fornecedor), peça por e-mail.

3. 03

   Correção

   (Art. 18, III)

   Você pode corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

   Como exercer: No portal, edite o perfil. Para campos que não estão expostos na UI, peça por e-mail ao Encarregado.

4. 04

   Anonimização, bloqueio ou eliminação

   (Art. 18, IV)

   Você pode pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

   Como exercer: Por e-mail ao Encarregado, descrevendo objetivamente os dados em questão.

5. 05

   Portabilidade

   (Art. 18, V)

   Você pode pedir a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato interoperável, observados segredo comercial e industrial.

   Como exercer: Por e-mail ao Encarregado, indicando o destinatário ou o formato preferido (JSON / CSV).

6. 06

   Eliminação dos dados tratados com consentimento

   (Art. 18, VI)

   Você pode pedir a eliminação dos dados que tratamos com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 (obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa anonimizado, transferência a terceiro mediante observância da LGPD, uso exclusivo do controlador desde que anonimizados).

   Como exercer: No portal: Privacidade → Meus Direitos → Excluir conta. Ou por e-mail ao Encarregado. Consulte a Política de Exclusão de Dados para detalhes.

7. 07

   Informação sobre compartilhamento

   (Art. 18, VII)

   Você pode pedir informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

   Como exercer: A lista atual está na Política de Privacidade, seção 6. Para um pedido específico, escreva ao Encarregado.

8. 08

   Informação sobre não consentir

   (Art. 18, VIII)

   Você tem direito a saber que pode não fornecer consentimento e quais são as consequências da negativa.

   Como exercer: Esta Política e os formulários da plataforma sempre indicam quando o consentimento é opcional e qual o impacto da recusa.

9. 09

   Revogação do consentimento

   (Art. 18, IX)

   Você pode revogar o consentimento a qualquer tempo, sem ônus. A revogação não retroage à validade do tratamento já realizado.

   Como exercer: No centro de preferências de cookies, no portal logado para outros consentimentos, ou por e-mail ao Encarregado.

10. 10

    Peticionar perante a ANPD

    (Art. 18, § 1º)

    Você pode apresentar petição contra o controlador diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd).

    Como exercer: Pelo portal da ANPD em gov.br/anpd. Recomendamos contatar o Encarregado antes para tentativa de solução amigável.

11. 11

    Oposição ao tratamento por legítimo interesse

    (Art. 18, § 2º)

    Quando o tratamento se basear em legítimo interesse, você pode se opor mediante manifestação expressa, com análise individualizada.

    Como exercer: Por e-mail ao Encarregado, descrevendo o tratamento ao qual se opõe.

12. 12

    Revisão de decisão automatizada

    (Art. 20)

    Você pode pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (ex.: perfil financeiro, scoring).

    Como exercer: Por e-mail ao Encarregado, indicando a decisão em questão.